Qual é o artigo 924 do Código Civil

O Artigo 924 do Código Civil versa sobre a execução de dívidas e trata da responsabilidade do devedor em relação ao pagamento de seu débito. Para compreender melhor seus conceitos e implicações,éoartigodoCócomo transformar 10 reais em mil fazendo aposta esportiva é necessário analisar suas partes e entender sua aplicação prática.


Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa. Doutrina sobre este ato normativo V. arts. 904 a 920, CC; Lei 8.021/1990 (Identificação dos contribuintes para fins fiscais). José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo Capítulo IV.


O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no artigo 924 do Código Civil (1916) e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Já o Código Civil/02, estabelece também esta proporcionalidade, conforme artigo 413: Art. 413.


Art. 924 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil. Capítulo IV. Do Título Nominativo - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. Art. 924 do Código Civil. Diretório de Advogados. Leia na íntegra: Art. 924 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil! .


Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa. Art. 924 Modelos Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Artigo 924 Nenhum resultado encontrado Decisões selecionadas que citam Artigo 924 Jurisprudências atuais que citam Artigo 924


Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.


Artigo 924 do Código Civil | Jusbrasil Multa Do Artigo 467 Da Clt Pesquisar e Consultar sobre Artigo 924 do Código Civil. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!


Código Civil, art. 924 [atual art. 413]. I... Deveras, se o promitente comprador tem patrimônio, nos termos do art. 391 do Código Civil, o seu patrimônio deve responder pelo descumprimento das obrigações ( Código Civil, art. 389 ) e o promitente...


A extinção do cumprimento de sentença ante o cumprimento da obrigação (art. 924, inc. II, do Código Civil) só merece prosperar nos casos em que, de fato, a obrigação é satisfeita, e não mediante presunção por falta de atendimento à intimação judicial. 4. Apelação provida.


Ver todos os artigos. Art. 924. - Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento. CCB/2002, art. 413 (dispositivo correspondente). Consulte CCB/1916 - Código Civil Brasileiro, art. 924 atualizado com jurisprudência selecionada.


Art. 924. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 924, caput, do Novo CPC


Na redação original do § 4.º do art. 921 do CPC, a prescrição começava a correr após o prazo de um ano de suspensão sem manifestação do exequente. Ainda, o inc. III do caput do mesmo artigo trazia como hipótese de suspensão apenas a não localização de bens.


EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE PACTO SUNT SERVANDA. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM 20%. PORCENTAGEM EXORBITANTE. LEI DE USURA ART. 9º. VEDAÇÃO. PORCENTAGEM RECALCULADA PARA 10%.


Sendo o objetivo da execução a satisfação do direito do exequente, o inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, espelha a hipótese do art. 485, I, que extingue o processo de execução produzindo coisa julgada formal. "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Art. 924.


Atualizado em 16 ago 2023. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.


Artigo 924 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916 CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916 Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento. Doutrina sobre este ato normativo Direito Civil Fábio Ulhoa Coelho


Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.


O artigo 924 do CPC é fundamental para entendermos os contornos da extinção do processo de execução. Seja pelo cumprimento da obrigação pelo devedor, por acordo entre as partes ou por outras causas legais, a extinção assegura que os processos não se prolonguem desnecessariamente.


Membros do IBDFAM integram a Comissão de Juristas que trabalha para atualizar a norma. Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002).. Diretores nacionais e membros do Instituto integram a Comissão de Juristas ...


Art. 924. Extingue-se a execução quando: [Dispositivo correspondente ao art. 794, caput do CPC/1973] (1) I - a petição inicial for indeferida; [Não existe correspondente no CPC/1973] II - a obrigação for satisfeita; [Dispositivo correspondente ao art. 794, I do CPC/1973]


Legislação Consulta Processual Doutrina Artigo 924, Inciso Ii, do Cpc/15em Todos os documentos Mais de 10.000resultados Inciso II do Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015


Reforma do Código Civil: o que deve acontecer em 2024? Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002). Diretores nacionais e membros do Instituto integram a ...


Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de 1 ano previsto no artigo 265, parágrafo ...


ParteESPECIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando: Art. 924 I - a petição inicial for indeferida; Art. 924 Inc. I II - a obrigação for satisfeita; Art. 924 Inc. II


Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

很赞哦!（9）